A sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.
O microempreendedor precisa pagar um imposto mensal, que é uma taxa MEI que garante os benefícios que esse profissional tem direito.
Qual o custo Mensal?
Nem todos os CNAEs terão o mesmo valor, pois os impostos variam de acordo com as atividades exercidas.
Os valores desse documento de arrecadação são atualizados anualmente, juntamente com o salário-mínimo e variam de acordo com a atividade comercial.
O salário-mínimo para 2022 é de R$ 1.212. Dessa forma, os valores do DAS MEI 2022 serão de:
- Comércio ou indústria: R$ 61,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
- Prestação de serviços: R$ 65,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).
Ou seja, em 2022, o valor do DAS MEI varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60.
Benefícios ao se formalizar ao MEI
Ao se formalizar como MEI e estar em dia com as pendências o trabalhador passa a garantir os seguintes benefícios para si e para seus familiares:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Para a família: auxílio-reclusão;
- Para a família: pensão por morte;
- Pode negociar com órgãos públicos;
- Emissão de Nota Fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae.
Quem pode ser MEI
Há alguns pré-requisitos para se tornar microempreendedor individual. Veja a lista abaixo:
- ter mais de 18 anos;
- não ser titular nem sócio de nenhuma outra empresa;
- não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais);
- ter previsão de faturamento anual de no máximo R$ 81 mil;
- ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro;
Atenção:a formalização pode levar ao cancelamento de benefícios que estão sendo concedidos como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada da assistência social
Declaração Anual
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados, além de declarar o Imposto de Renda como pessoa física, a entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Este ano, o prazo de entrega da DASN-SIMEI referentes ao ano calendário de 2021 foi prorrogado para 30 de junho. Quem se tornou MEI em 2022 deverá entregar essa declaração apenas em 2023.
Esta declaração precisa ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021. E o envio não acarreta nenhuma cobrança adicional, porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).